A Lei de Arbitragem brasileira já existe há décadas. Ainda assim, há sempre questões em aberto ou cujos diferentes entendimentos dão margem para distintas interpretações. Apesar da constante evolução da prática da arbitragem no Brasil, muitos pontos ainda encontram polêmicas. Eis uma das principais: o suposto conflito entre as funções e jurisdições de árbitros e de juízes togados.

Em que pese a Lei 9.307/1996 ter dado ao árbitro um papel de protagonismo entre os meios de resolução de disputas alternativos ao Judiciário, permanece para alguns a hipótese de conflito positivo de competência entre juiz e juízo arbitral.

Nosso ordenamento jurídico é bastante claro. Em suma, aponta que a área de atuação jurisdicional do árbitro é exclusiva e não pode sofrer interferência direta do Poder Judiciário. A sentença arbitral é, acima de tudo, sentença. Isto é, ela é equiparada à decisão judicial quanto aos efeitos que produz e está incluída, pela lei, no rol dos títulos executivos judiciais.

Além disso, conforme o disposto na legislação, a existência da convenção de arbitragem, por si só, já é considerada fundamento para a exceção processual a ser aduzida em preliminar de contestação e ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito.

No artigo “Conflito Positivo de Competência entre Árbitro e Magistrado”, que publiquei na revista de Arbitragem e Mediação, fiz uma profunda análise sobre esses princípios. E eles são claros. “Havendo convenção de arbitragem, uma das partes pode legitimamente resistir à submissão do litígio ao Judiciário, impondo à adversária a via extrajudicial”. A não ser que um novo pacto seja firmado entre as partes, vale o que foi previsto e validado na convenção arbitral.

O que dá suporte à jurisprudência arbitral é justamente a escolha dessa via por livre opção das partes. Elas conferem os poderes ao árbitro para decidir sobre a matéria em litígio por meio de um processo cuja sentença final será vinculante entre as partes, passível de implementação forçada e capaz de tornar-se indiscutível.

Árbitros e juízes

Árbitros e juízes são iguais? Segundo Cândido Rangel Dinamarco, a comparação é totalmente pertinente. A arbitragem visa a resolução de conflitos, sua decisão final é vinculante e executável e tem como finalidade alcançar a mesma espécie de pacificação social buscada pela Justiça. O juiz togado e o árbitro ocupam, em suma, a mesma função capital: aplicar o Direito para resolver um litígio entre as partes em um processo.

Evidentemente, o monopólio estatal da jurisdição é preservado, uma vez que o próprio Estado é quem estabelece e permite o exercício da arbitragem se este caminho for escolhido pelas partes. O fato de haver, portanto, atividade jurisdicional paralela não implica em ameaça.

Ademais, a Lei de Arbitragem é bastante clara ao pontificar de maneira categórica, em seu artigo 18, que “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. No artigo 31, diz-se que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.”

Conflito entre Justiça e arbitragem

Segundo o Código de Processo Civil, o conflito de competência entre juízes pode-se dar por três razões: quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando se declaram incompetentes ou quando há controvérsia sobre a reunião ou separação de um processo.

No caso do conflito entre juízes e árbitros, a terceira hipótese pode ser afastada de pronto, uma vez que não é extensível ao processo arbitral a regra processual de reunião de processos.

Também é descabida a aplicação na arbitragem da segunda hipótese, que trata da circunstância em que dois ou mais juízes se declarem incompetentes. O árbitro tem a primazia para deliberar acerca de sua própria competência e possui palavra final se entende que não há jurisdição arbitral sobre um litígio. Nesse caso, as partes vão para a Justiça comum e esta, por sua vez, não possui jurisdição para rever a sentença arbitral que extinguiu a arbitragem.

Sobra para a análise somente o conflito positivo de competência entre juízes togados e árbitros. Aqui, não há risco de que os dois juízos atuem concomitantemente no mesmo processo. A situação é outra. Trata-se de um conflito de jurisdições.

A jurisdição arbitral existe se é validada por uma convenção de arbitragem que suprime a jurisdição estatal sobre o litígio. Ou ela não existe, em caso, por exemplo, de nulidade da convenção de arbitragem e, aí, restaria a jurisdição estatal como única habilitada para solucionar o litígio.

Em tese, bastaria analisar e interpretar as cláusulas da convenção para se chegar a uma definição sobre o assunto. Mas em caso de desentendimento entre árbitros e juízes togados de primeiro grau sobre a jurisdição de um litígio, a única forma de resolver a questão de forma célere seria atribuir a definição a um órgão terceiro, alheio à discussão e hierarquicamente superior.

Esse entendimento me parece ser o mais adequado por uma razão simples: se um árbitro se declara competente e um juiz, idem, não poderá caber a esse juiz tomar uma decisão final sobre a jurisdição do litígio, já que ele próprio tomou parte no assunto. Mas se um juiz ignora a existência de uma convenção arbitral válida e assume o processo, está posto o conflito.

Usar o percurso da Justiça comum para definir esse tipo de conflito, iniciado no juiz de primeira instância, também não é desejável por conta da morosidade desse percurso, em que estão previstos uma série de recursos variados, incompatíveis com a celeridade que deve pautar o processo arbitral.

Assim sendo, o conflito de competência deve ser instaurado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caberia à corte rever as condições de validade da convenção de arbitragem. Sua decisão legitimaria a escolha do foro arbitral para discutir o litígio ou, caso haja mesmo nulidade, poderia definir o órgão judicial como competente. Esta é a maneira mais célere de resolver a questão com status definitivo e por um terceiro, que não está inserido como agente ou parte do conflito. Isso é perfeitamente viável, visto que a arbitragem não é desconectada de forma absoluta do ordenamento jurídico.

Ao fazer isso, o próprio STJ também acaba por contribuir com a evolução do instituto da arbitragem no Brasil e para o aprimoramento da prestação jurisdicional, seja ela prestada por juízes togados ou privados, ou seja, os árbitros escolhidos pelas partes em disputa.